Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 087226

Data
11/05/1995
Relator
Ferreira da Silva
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Inventário Processo de inventário


Sumário

Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a requerida.


Texto da decisão