Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Interpretação do negócio jurídico
Sumário
Constitui matéria de facto, que escapa á censura do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação dos contratos, salvo estando em causa o desrespeito dos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Código Civil.