Citação Má fé Formalidades essenciais
Sumário
I - É de todo irrelevante a falta de assinatura do citando no duplicado da citação que lhe foi entregue.
II - A prova plena da certidão da citação, como documento autêntico que é, só pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade.
III - Litiga de má fé a parte que dolosamente se aproveita de um erro da sua identificação em benefício próprio, com o fim de conseguir um objectivo ilegal e entorpecer a acção da justiça.