Competência do supremo tribunal de justiça Recurso de revista Matéria de facto Matéria de direito Despacho saneador
Sumário
I - Quando se discute quais são os factos "que interessam
à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", como se expressa no artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil, está-se certamente perante uma questão de direito.
II - Não obstante, o Supremo não pode fiscalizar o critério utilizado pelas instâncias na selecção da matéria de facto, visto que uma tal fiscalização só deve ter lugar em sede de apreciação do recurso de revista, e à luz da solução que adopte para a questão de direito controvertida.