Propriedade horizontal Título constitutivo Fracção autónoma Coisa no comércio
Sumário
I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a aparcamento na parte descoberta e a recolha de automóveis na parte coberta, sendo aquela primeira destinada pelo seu possuidor a ser usada pelo público em geral para esse fim, dessa utilização não decorre que esse uso se imponha ao seu proprietário.
II - Poderá, todavia, e mediante negócio jurídico, o respectivo proprietário aceitar tal limitação ao seu direito de propriedade, mas com carácter meramente obrigacional.