Responsabilidade civil Acidente de viação Montante da indemnização Seguro
Sumário
I - Como resulta da fotocópia de apólice e da proposta de seguro, este está baseado nos termos do Decreto 522/85, de 31 de Dezembro, ou seja quanto ao seguro obrigatório, sendo o limite da indemnização havendo mais do que um lesado, de 5000 contos, sendo o máximo de 3000 por lesado, dentro desse limite de 5000 contos.
II - Ora, no caso dos autos, só há uma lesada e por isso, a seguradora não pode ser responsável por quantia superior a 3000 contos, pois os 5000 é só para quando haja vários lesados, como limite máximo a dividir por todos.