Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 086817

Data
07/03/1995
Relator
Fernando Fabião
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Processo de jurisdição voluntária Recurso para o supremo tribunal de justiça

Sumário

Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.