Caso julgado Questão nova Compra e venda Resolução do contrato Reserva de propriedade
Sumário
I - O direito de resolução do contrato de compra e venda por parte do vendedor que cumpriu da sua parte, é uma faculdade a favor deste à sombra da garantia que a reserva de propriedade lhe confira.
II - A questão não suscitada no recurso para a Relação não pode ser apreciada ex novo pelo Supremo por se ter formado, nesse ponto, caso julgado quanto ao decidido em
1. instância.