Actualização Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento do contrato Restituição do sinal em dobro
Sumário
O valor do sinal a restituir por incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda não pode ser actualizado em função da inflação entretanto havida (artigo 442 do Código Civil), salvo acordo em contrário.