Livrança Direito de regresso Responsabilidade contratual Empréstimo bancário Solidariedade
Sumário
I - O acordo de pagamento por igual entre os vários devedores, beneficiados por certo financiamento mediante subscrição de livrança pelo respectivo montante, não obriga o credor.
II - O referido acordo não prejudica o direito do credor de exigir de qualquer dos devedores a totalidade da prestação devida.
III - O direito de regresso só pode ser invocado pelo devedor que tenha pago ao credor a totalidade da dívida.