Pressupostos Prazo Arresto Embargos Natureza jurídica
Sumário
I - O prazo para deduzir embargos ao arresto é de oito dias e tem natureza processual, pelo que lhe
é aplicável o disposto no artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967.
II - É prematura a decisão dos embargos ao arresto se há factos controvertidos com incidência não só na "probabilidade de existência do crédito" do arrestado mas também na "perda de garantia patrimonial".