Tribunal da relação Admissibilidade Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Não é admissível recurso para o tribunal pleno da oposição de acórdãos da Relação se do acórdão recorrido não é admissível revista por motivo da alçada do tribunal.
Tribunal da relação Admissibilidade Recurso para o tribunal pleno
Não é admissível recurso para o tribunal pleno da oposição de acórdãos da Relação se do acórdão recorrido não é admissível revista por motivo da alçada do tribunal.