Poderes do supremo tribunal de justiça Poderes da relação Presunções Facto não articulado
Sumário
I - Extrair ilações ou presunções de facto da matéria fáctica provada é função que cabe exclusivamente às instâncias e não ao Supremo Tribunal de Justiça.
II - O Supremo não pode determinar averiguações que não assentem em factos articulados pelas partes.