Recurso de revista Violação da lei Fundamentação Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição
Sumário
Constitui fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva pelo que, não se descortinando nem sendo apontada qualquer violação daquela lei, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, nessa parte, do recurso.