Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 086012

Data
18/01/1995
Relator
Raul Mateus
Fonte
Decisão
Concedida parcialmente a revista.

Incumprimento Contrato-promessa de compra e venda Mora do devedor Sinal


Sumário

O direito de o promitente vendedor fazer seu o sinal só é compaginável com uma situação de incumprimento definitivo por parte do promitente comprador e não de simples mora deste.


Texto da decisão