Audiência de julgamento Renúncia Mandato Falta de testemunhas Adiamento
Sumário
I - A cessação de funções do renunciante é uma consequência da extinção do mandato, que tem de ser judicialmente declarada.
II - A audiência de julgamento só pode ser adiada por falta de testemunhas se a parte que as arrolou não prescindiu do seu depoimento.