Requisitos Arresto Responsabilidade Embargos
Sumário
I - A decisão absolutória proferida na causa principal, na pendência de embargos ao arresto, apesar de não haver transitado em julgado e em que se concluiu pela inexistência do crédito do arrestante, deve determinar o levantamento do arresto, por falta do requisito da da "provável existência do crédito".
II - O artigo 621 do Código Civil não foi revogado pelo artigo 406, n. 4, do Código de Processo Civil; a responsabilidade do arrestante prevista naquele artigo 621; não depende apenas do facto de se julgar injustificado o arresto, exigindo-se ainda a prova de culpa e dos danos ou prejuízos causados, cujo ónus cabe ao arrestado.