Pressupostos Litigância de má fé Má fé
Sumário
Litiga de má fé o recorrente que, no recurso, levanta questão cuja falta de fundamento é flagrante apenas com a finalidade de retardar o termo do processo.
Pressupostos Litigância de má fé Má fé
Litiga de má fé o recorrente que, no recurso, levanta questão cuja falta de fundamento é flagrante apenas com a finalidade de retardar o termo do processo.