Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 085797

Data
12/01/1995
Relator
Faria de Sousa
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Competência do supremo tribunal de justiça Questão nova Alegações


Sumário

I - Está vedado ao Supremo conhecer de questões que não foram sujeitas à censura da Relação.
II - Também o Supremo não pode conhecer de questões não suscitadas nas alegações do recorrente.