Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Culpa Matéria de direito Responsabilidade civil por acidente de viação
Sumário
I - A culpa é matéria de facto se resulta de inconsideração, imperícia ou negligência, e é matéria de direito se deriva da inobservância de preceitos legais ou regulamentares.
II - O Supremo não conhece de matéria de facto.