Competência do supremo tribunal de justiça Recurso Âmbito do recurso Contrato-promessa de compra e venda Questão nova Resolução do contrato Mora do devedor Incumprimento do contrato
Sumário
I - A resolução do contrato-promessa importa a dissolução do vínculo contratual e só se verifica se o declarante for titular do respectivo direito. Pressupõe ela o não cumprimento definitivo do contrato, e, em princípio, não pode basear-se em caso de simples mora do devedor.
II - A mora do devedor pode concretizar o não cumprimento definitivo quando verificada a mora nos casos de perda de interesse, objectivamente, na prestação ou de inadimplemento da prestação pelo devedor no prazo suplementar razoavelmente fixado pelo credor.
III - A apreciação de factos não contidos nas conclusões das alegações de recurso está vedada ao Supremo Tribunal de Justiça.