Inventário Objecto do processo Herança Natureza jurídica
Sumário
I - A finalidade do processo de inventário é sobretudo de protecção, já que baseado na incapacidade do menor procura garanti-lo, na medida em que unicamente os bens inventariados são os únicos a responderem pelos encargos de herança.
II - A herança é constituída pelas relações jurídicas patrimoniais da pessoa falecida.