Matéria de facto Matéria de direito Respostas aos quesitos
Sumário
I - As formas do verbo "comprar", no seu sentido corrente, acessível a qualquer pessoa, indiciam o início de uma série de actos praticados pelos compradores - os novos donos ou proprietários - sobre o prédio adquirido.
II - As respostas aos quesitos que contenham tais termos, empregados no mesmo sentido, não traduzem matéria de direito.