Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 085431

Data
26/05/1994
Relator
Santos Monteiro
Fonte
Decisão
Provido.

Requisitos Providência cautelar não especificada


Sumário

O decretamento de providência cautelar só se justifica quando se prove a existência de "periculum in mora", isto
é, que haja fundado receio de que, a não ser decretada, resulte para o impetrante uma lesão grave e de difícil reparação.