Pressupostos Causa de pedir Caso julgado Reivindicação Acção real
Sumário
I - Destinando-se o caso julgado a evitar uma contradição prática de decisões, o mesmo, um príncipio, só se forma sobe a decisão contida na sentença e não sobe, a motivação desta, embora se possa ter de recorrer
à motivação para interpretar a sentença.
II - Nas acções reais a causa de pedir é o título invocado para a aquisição da propriedade ou do direito real que o autor quer ver reconhecido e não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real.
III - Julgada improcedente numa acção de reivindicação fundada em certo título, pode o autor intentar nova acção baseada em título diferente.