Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 085310

Data
10/11/1994
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Recuperação de empresa


Sumário

Não tem acesso ao processo de recuperação judicial, previsto no Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 10/90, de 5 de Janeiro, a empresa economicamente inviável e tecnicamente falida.