Competência do supremo tribunal de justiça Recurso de revista Recurso Questão nova Objecto
Sumário
I - Os recursos têm por fim modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova.
II - Assim é vedado conhecer em recurso para o STJ de questões que podiam e deviam ser suscitadas no recurso para a Relação quando isso se não fez.