Nulidade de acórdão Competência do supremo tribunal de justiça Omissão de pronúncia Matéria de facto
Sumário
I - Ao Supremo como tribunal de revista, está vedado censurar a matéria de facto fixada pelas instâncias.
II - Se a Relação se ocupou, bem ou mal, da questão posta pela parte, não há omissão de pronúncia.