Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 085151

Data
28/06/1994
Relator
Pereira Cardigos
Fonte
DGSI
Decisão
Anulada a decisão.

Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia

Sumário

É nulo o acórdão da Relação que deixa de se pronunciar sobre questão que foi submetida à sua apreciação.