Falta Efeitos Contrato-promessa de compra e venda Depósito do preço
Sumário
I - Improcede acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, celebrado em 26 de Junho de 1986, se os promitentes compradores não efectuarem no processo o depósito do resto do preço que, nos termos contratuais, deveria ser pago no acto da celebração da escritura do contrato definitivo.
II - A nulidade proveniente da falta de intervenção notarial nesse contrato-promessa, nos termos do artigo 410 n. 3 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 286/80 de 18 de Julho, fica sanada não sendo invocada pelos promitentes compradores.