Nulidade Conhecimento oficioso Resolução do contrato Contrato de locação financeira Cláusula contratual
Sumário
I - É nula a cláusula, inserta num contrato de locação financeira, que estabelece poder o locador, no caso de resolução do contrato por parte dele, impor o pagamento total das rendas previstas e do valor residual, mesmo sem o locatário haver optado pela aquisição a final.
II - O tribunal pode conhecer oficiosamente da legalidade de semelhante cláusula.