Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 084772

Data
12/01/1994
Relator
Miguel Montenegro
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Nulidade de acórdão


Sumário

Não ocorrem as nulidades do artigo 668 n. 1 B C do Código Processo Civil de 67, se o acórdão da Relação especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, e não estão em oposição com esta os fundamentos.