Matéria de facto Questionário Especificação Ilações
Sumário
I - A descrição da especificação e do questionário mais não são que "uma tábua de julgamento", como meio auxiliar em ordem à disciplina do processo.
II - Tanto constituem matéria de facto as ocorrências materiais e concretas da vida real como as ilações ou inferências ou juízos de facto decorrentes daquelas ocorrências.