Propriedade horizontal Nulidade do contrato Coisa defeituosa Fracção autónoma Alvará Arrendamento para comércio ou indústria Desvio de fim do arrendado
Sumário
Resultando da matéria de facto provada que a não concessão de alvará sanitário que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um estabelecimento de café resulta de conduta do próprio locatário e não de vício jurídico da fracção autónoma dada em arrendamento ou da não obtenção pelo locador da concordância dos restantes condóminos do prédio em que aquela se integra, não se mostra o contrato de arrendamento ferido de nulidade, pelo que deve ser cumprido, mantendo-se a obrigação de pagamento das rendas.