Nulidade Custas Questão nova Recurso para o supremo tribunal de justiça Falta de notificação Poderes de cognição
Sumário
I - Não tendo sido invocada no agravo para a Relação a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de tal nulidade por ser questão nova que não é de conhecimento oficioso.
II - A falta de aviso à parte para exame, reclamação ou pagamento da conta, nos termos do artigo 143 n. 1 alínea b) do Código das Custas Judiciais, constitui nulidade, nos termos do artigo 201 n. 1 do Código de processo Civil.