Dever de indemnizar Usufruto Usufrutuário Acessão
Sumário
A lei não reconhece ao usufrutuário qualquer dever de reembolso ou indemnização relativamente ao proprietário, por inaplicabilidade das regras da acessão, revertendo embora para o último todo o acréscimo de rendimento líquido da coisa usufruída.