Pressupostos Oposição de acórdãos Assento
Sumário
Dois acórdãos assentam em soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito quando se verifique serem antagónicas as respectivas decisões, tiradas em função da mesma regra de direito, para situações de facto cujos elementos relevantes para a subsunção legal sejam idênticos.