Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - Importa nulidade do acórdão recorrido a omissão de pronúncia sobre parte das questões submetidas pelo recorrente à apreciação do tribunal ad quem.
II - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça excluem o conhecimento de contradição, obscuridade ou deficiências nas respostas aos quesitos.