Competência material Abuso de direito Legitimidade activa Autorização Pagamento Aplicação da lei no tempo Prova documental Forma de processo Preço Acção de condenação Forma Reforma agrária Norma imperativa Venda de cortiça
Sumário
I - Os instrumentos jurídicos da entrega de prédios expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Lei da Reforma Agrária não podem incluir a concessão de direitos pessoais de gozo, quanto à exploração da cortiça, relativamente ao montado de sobro existente nesses prédios.
II - Por isso, o Estado é o dono da cortiça e, consequentemente, titular dos créditos resultantes da sua venda, sem prejuízo de a distribuição do respectivo rendimento também estar sujeita a um regime especial.
III - Como titular do crédito resultante da venda de cortiça, o Estado tem interesse directo na demanda em que exige do comprador o pagamento do preço em dívida.
IV - Pedindo o Autor a condenação do Réu a cumprir a prestação pecuniária a que se obrigou num contrato de compra e venda de cortiça e a pagar-lhe os respectivos juros moratórios, o tribunal cível é o competente para conhecer da acção e o processo comum o adequado para se conhecer da pretensão do Autor.
V - No âmbito da aplicação do Decreto-Lei n. 260/77, de
21 de Junho, os pagamentos feitos directamente à unidade colectiva da produção que vendeu a cortiça não extinguiram a respectiva obrigação, não obstante o disposto no artigo 10, n. 1, alínea a), desse diploma e no despacho normativo n. 106/78, de 12 de Maio.
VI - Foi, contudo, regularmente efectuado, sem prejuízo dos limites estabelecidos nos artigos 3, alínea a), e 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 119/79, de 5 de Maio, o pagamento feito directamente à mesma unidade colectiva de produção na vigência desse diploma, ou seja, de
6 de Maio a 18 de Julho de 1979.
VII - Têm carácter imperativo as normas do Decreto-Lei n. 260/77 que obrigam o adquirente a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, a totalidade do valor da cortiça adquirida, para que se extinga a obrigação do pagamento do preço. Consequentemente, as disposições gerais dos artigos 769 e 770, alínea a) e b), do Código Civil não são aplicáveis aos contratos sujeitos ao regime daquele Decreto-Lei.
VIII - A autorização para levantamento e trânsito de cortiça vendida tinha de revestir a forma escrita e só por esse meio podia ser provada.
IX - Nada há de reprovável no exercício pelo Estado do direito de cobrar os créditos referidos em II, pelo que não se integra a previsão do artigo 334 do Código Civil.