Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 084441

Data
03/11/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Exame Escrita comercial


Sumário

A lei entendeu que o segredo é a alma da vida comercial, pelo que a escrituração deve ser resguardada do domínio público, estando consignadas nos artigos 42 e 43 do Código Comercial as restrições que a Lei entendeu estabelecer àquele príncipio.