Poderes do juiz Execução de sentença Fundamentos Direito de retenção Pagamento Oposição Embargos Sustação da execução Arrendatário Execução para entrega de coisa certa Benfeitorias úteis Juiz de círculo Benfeitorias necessárias
Sumário
I - Sendo o Juiz de Círculo o competente para a preparação e julgamento dos embargos, é ele quem tem de proferir despacho a recebê-los e a suspender a execução.
II - Os arrendatários têm direito de retenção da casa arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela feitas.
III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos fundamentos previstos no artigo 813 do Código de Processo Civil, e na execução para entrega de coisa certa acresce o fundamento previsto no artigo 929 do mesmo Código.