Competência do supremo tribunal de justiça Contrato-promessa de compra e venda Questão nova Execução específica
Sumário
I - O tribunal de recurso não deve conhecer de questões não suscitadas no tribunal recorrido, salvo sendo de conhecimento oficioso.
II - Em princípio, o Supremo só pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67, mas não o seu não uso.
III - Não referindo a recorrente de forma minimamente concreta como é que foi violado pela Relação o artigo 664 do Código do Processo Civil de 67, não tem o Supremo que se pronunciar sobre essa questão.
IV - Sem mora da promitente vendedora, não tem a promitente compradora direito à execução específica do contrato.