Competência do supremo tribunal de justiça Recurso de revista
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não conhece em princípio de questões de facto, competindo-lhe acatar a decisão da 2 instância nessa matéria.
II - Assim, se a Relação não fixar explicitamente a matéria de facto deverá o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo à Relação, a fim de aí ser proferida nova decisão, depois de fixada aquela matéria.