Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 084030

Data
28/10/1993
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Alçada Valor da causa Recurso para o supremo tribunal de justiça


Sumário

Só admitem recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça as causas cujas decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor não inferior a metade da alçada do tribunal recorrido.