Nulidade de sentença Fundamentação Citação Sentença
Sumário
I - Não ofende os textos legais aplicáveis a sentença que,não especificando embora os fundamentos de facto que justificam a decisão nem discriminando os factos que julgue provados, indique de forma dispersa os factos apurados, os quais enquadram aqueles fundamentos.
II - A declaração de nulidade da citação, na execução, e dos actos processuais subsequentes e dela dependentes importa a nulidade do saneador-sentença que, nos embargos de executado, julgue procedente a excepção de caducidade dos embargos.