Causa de pedir Caso julgado Acção de despejo
Sumário
I - Julgada improcedente, por via de caducidade do direito do autor, acção de despejo com fundamento em factos integradores de falta de residência permanente no locado, a respectiva decisão não constitui caso julgado em ulterior acção para o mesmo efeito e com o mesmo fundamento legal movida pelo mesmo autor contra os mesmos réus, porém com base em factos diversos ocorridos posteriormente.
II - A causa de pedir são os factos concretos de que emerge o pedido e não a respectiva categoria legal.