Matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Insuficiência da matéria de facto provada
Sumário
I - Quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, deve o processo baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.