Pressupostos Omissão de pronúncia Ónus da prova Violação da lei Autor Agravo Direito adjectivo Agravo na segunda instância
Sumário
I - São de agravo os recursos interpostos na segunda instância com fundamento exclusivo em violação da lei processual.
II - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre questões que deva fazê-lo.
III - É ao autor que impende o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que alega.