Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Âmbito do recurso Matéria de direito Direito de retenção Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento do contrato Sinal Conclusões
Sumário
I - Saber se os réus entenderam, ou não, a petição dos autores, é uma questão de facto, cujo apuramento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça.
II - Saber se a factualidade dada como assente pelas instâncias tipiciza o incumprimento definitivo de um contrato- -promessa de compra e venda, conferindo o direito de exigir o dobro do sinal e o direito de retenção, é uma questão de direito.
III - O âmbito do recurso é limitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes.