Matéria de facto Ampliação da matéria de facto
Sumário
O processo volta à 2 instância quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Matéria de facto Ampliação da matéria de facto
O processo volta à 2 instância quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.